APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA/INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE



Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 junho, que veio aprovar o Programa de Estabilização Económica e Social, o Conselho de Ministros Extraordinário de 27 de Julho de 2020 aprovou o decreto-lei nº 46-A/2020 de 30 de Julho que cria o Apoio Extraordinária à Retoma progressiva de Atividade Económica.


APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA –VIGOR A PARTIR DE AGOSTO ATÉ DEZEMBRO.

(Dec-lei nº 46-A/2020 de 30 de Julho)

O QUE É?

Mecanismo criado pelo Governo, para apoiar a manutenção dos postos de trabalho nas empresas que tenham, pelo menos, uma quebra de facturação de 40%

A segurança social comparticipa em 70% a comparticipação retributiva pela redução do período normal de trabalho dos trabalhadores. A redução do período normal de trabalho será variável em função da quebra de facturação e dos meses em causa:

Condições:

Empresas que tenham beneficiado do regime de Lay-off simplificado e mantenham quebras de facturação iguais ou superiores a 40%

A medida só estará acessível na modalidade de redução de horário de trabalho.

Proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante o tempo em que a medida está em vigor e nos 60 dias seguintes.

Proibição de distribuição de dividendos durante o tempo em que a medida está em vigor.

Este incentivo é requerido através de formulário próprio a disponibilizar pela segurança social conforme artº 11 do Dec-lei nº 46-A/2020


INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL


Destinatários: Empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF) desde que não tenha acedido à medida Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva.

O empregador que aceda a este incentivo encontra-se impedido durante a sua atribuição e nos 60 dias subsequentes, a aplicar as medidas de suspensão do contrato de trabalho por crise empresarial nos termos do artº 298 e seguintes do código do trabalho.

Este incentivo deve ser requerido através do portal do iefponline.iefp.pt em formulário próprio. Nesta data , aguarda abertura para período de candidatura.

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