Imposto Único de Circulação: O Que Muda em 2027

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 161/2026, de 4 de Agosto, o modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) foi alterado. Se, até ao presente, a tributação deste imposto era realizada no mês de aniversário da matrícula do veículo; a partir do próximo ano, a tributação passará a assentar em datas fixas de pagamento para todos os contribuintes.

Embora esta medida entre plenamente em vigor só em 2028, o próximo ano será encarado como um período transitório, no qual o IUC passará a ser pago nos seguintes moldes:

• IUC de valor igual ou inferior a 500 euros: Pagamento numa única prestação durante o mês de Outubro;

• IUC de valor superior a 500 euros: Pagamento em duas prestações, nos meses de Julho e Outubro, podendo o contribuinte optar por liquidar a totalidade do imposto em Julho.

Com esta alteração legislativa, o Governo pretende simplificar o processo de pagamento e melhorar a eficiência do sistema tributário, tornando-o mais previsível e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.