IVA a 0% - Atualização dos Sistemas de Faturação

Com a recente promulgação da lista de 46 produtos isentos de IVA pelo Governo, e dado o surgimento de dúvidas relativamente à atualização dos sistemas de faturação, informamos que existe um novo código a introduzir nas máquinas registadoras, o M26 (Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar).

Esta medida vigora durante o período compreendido entre 18 de Abril e 31 de Outubro de 2023.

Para mais informações, consulte o documento que remetemos no seguinte documento.

AT - Ofício Nº 30257.pdf

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