A proposta de lei do Governo socialista para a alteração à Lei do Tabaco, que previa um número de medidas polémicas pelo seu carácter restritivo e proibitivo, já não vai ser implementada. Face à queda do Governo, os deputados da Comissão de Saúde decidiram transpor apenas a diretiva europeia que equipara o regime dos cigarros eletrónicos ao tabaco tradicional, deixando de fora as restantes alterações à lei.
Esta diretiva europeia, cujo prazo-limite para adoção expirou a 23 de Outubro, limita-se a igualar os cigarros eletrónicos ao tabaco convencional no que respeita a regras de venda, publicidade e consumo. As embalagens de tabaco aquecido passam, dessa forma, a ter advertências de saúde duplas (em texto e imagem), e torna-se proibido o uso de aromas ou quaisquer substâncias que alterem o odor ou sabor destes cigarros.