Empresas de Transportes Vão Poder Pedir Apoio Para Combustível em Janeiro

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 213/2026, de 5 de Novembro, o Governo pretende dar resposta aos impactos da atual crise energética, através da atribuição de um apoio extraordinário aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público de passageiros.
Este apoio destina-se a comparticipar até 70% dos custos com combustíveis suportados pelos operadores no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2026.
O pedido de atribuição do apoio deverá ser apresentado através de formulário próprio, a disponibilizar no início de 2027 no site do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.).
Para beneficiarem deste apoio, os operadores abrangidos deverão comprovar os custos com combustíveis suportados durante o último trimestre de 2026, bem como ter a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada.



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